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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo. Paciente que aceita proposta de suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
Habeas corpus - porte ilegal de arma de fogo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 11:39
Recurso criminal.
Tentativas de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 16:48
Admite-se dilações de prazos em casos peculiares
corpus para um réu que foi preso em flagrante acusado de receptação, posse ilegal de arma de fogo e de entorpecentes
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 15:56
Justiça mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo
O acusado foi surpreendido por policiais dentro de uma fazenda portando uma espingarda com numeração adulterada e 16 cartuchos
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 10:02
STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava
Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado uma imitação
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2004 - 01:00
Criminal. HC. Furto Qualificado. Tráfico de Drogas. Porte Ilegal de Arma e Formação de Quadrilha.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 13:00
Homem é condenado após sequestrar jovens e obrigá-los a comprar drogas
dias-multa, pelo crime de sequestro e porte ilegal de arma de fogo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Maio de 2016 - 16:32
Porte Ilegal de Arma de Fogo com Numeração raspada
Ilegalidade da busca e apreensão havida. Inocorrência. Crime permanente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Abril de 2013 - 10:40
Porte ilegal de arma de fogo. Pretensa absolvição.
Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Provas suficientes para manter o decreto condenatório.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Março de 2013 - 11:10
Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 15:20
Crime de porte ilegal de arma de fogo.
Apelações criminais. Insurgência contra a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17
Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.
Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.
Não-ocorrência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal.
Motociclista surpreendido na posse revólver calibre trinta e oito municiado com quatro cápsulas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Delito de perigo à incolumidade pública das pessoas e à segurança da coletividade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.
arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 12:11
Júri para acusado de homicídio no bairro Chico Mendes, na Capital
Acusado responde, ainda, por porte ilegal de armas de fogo e associação para o tráfico ilícito de drogas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:20
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Materialidade e autoria demonstradas pelas declarações de testemunha protegida e policiais militares
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Março de 2014 - 11:40
Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo.
Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Abril de 2011 - 14:17
Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo.
Corrupção de menor à prática de infração penal. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória sob os fundamentos do princípio da duração razoável do processo e excesso de prazo para formação da culpa.